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A Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, trouxe mudanças profundas nas regras de aposentadoria no Brasil. Uma das maiores alterações foi a extinção da aposentadoria apenas por tempo de contribuição, que até então permitia a saída do mercado de trabalho sem idade mínima.
Para não prejudicar de forma abrupta os trabalhadores que já estavam próximos de se aposentar, foram criadas as chamadas regras de transição. Elas funcionam como uma ponte entre o sistema antigo e o novo, permitindo que milhões de brasileiros se aposentem com condições intermediárias.
O Que Mudou Com a Reforma da Previdência?
Antes da Reforma:
- Homens podiam se aposentar com 35 anos de contribuição, sem idade mínima.
- Mulheres podiam se aposentar com 30 anos de contribuição, também sem idade mínima.
Depois da Reforma:
- Criou-se uma idade mínima obrigatória:
- 65 anos para homens, com pelo menos 20 anos de contribuição.
- 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição.
Essa mudança pegou muitos trabalhadores de surpresa, especialmente aqueles que já tinham longos anos de contribuição, mas ainda não haviam alcançado a idade mínima.
Para atender esse grupo, surgiram as cinco regras de transição.
Quem Pode Usar as Regras de Transição?
As regras de transição se aplicam a quem já contribuía para o INSS até 12 de novembro de 2019, mas ainda não tinha direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas.
Ou seja:
- Se você já havia completado 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) antes da Reforma, pode se aposentar pelas regras antigas.
- Se ainda não tinha cumprido esses requisitos, entra nas regras de transição.
As 5 Regras de Transição da Reforma da Previdência
1. Regra dos Pontos (Sistema 86/96)
Nessa regra, soma-se a idade com o tempo de contribuição.
- Mulheres: precisam atingir 86 pontos (30 anos de contribuição + idade).
- Homens: precisam atingir 96 pontos (35 anos de contribuição + idade).
Essa pontuação aumenta 1 ponto por ano até chegar a:
- 100 pontos para mulheres (em 2033).
- 105 pontos para homens (em 2028).
🔹 Exemplo prático:
Uma mulher com 56 anos e 30 anos de contribuição soma 86 pontos → pode se aposentar.
2. Regra da Idade Mínima Progressiva
Exige tempo mínimo de contribuição + idade mínima, que aumenta a cada ano.
- Mulheres: 30 anos de contribuição + 56 anos de idade (em 2019). A idade sobe 6 meses por ano até chegar a 62.
- Homens: 35 anos de contribuição + 61 anos de idade (em 2019). A idade sobe 6 meses por ano até chegar a 65.
🔹 Exemplo prático:
Um homem que em 2025 tenha 61 anos e 6 meses de idade e 35 anos de contribuição → pode se aposentar pela regra.
3. Regra do Pedágio de 50%
Destinada a quem estava a até 2 anos de completar o tempo de contribuição necessário antes da Reforma.
- Mulheres: 30 anos de contribuição.
- Homens: 35 anos de contribuição.
Nessa regra, o trabalhador deve cumprir o tempo que faltava + um pedágio de 50% desse período.
🔹 Exemplo prático:
Uma mulher que em 2019 tinha 29 anos de contribuição faltava 1 ano. Ela terá que contribuir mais 1 ano + 6 meses (pedágio de 50%).
4. Regra do Pedágio de 100%
Mais rígida, mas permite aposentadoria integral (sem fator previdenciário).
- Mulheres: 57 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava.
- Homens: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava.
🔹 Exemplo prático:
Um homem que em 2019 tinha 33 anos de contribuição (faltavam 2 anos). Pela regra, ele precisará contribuir mais 4 anos.
5. Regra de Transição da Aposentadoria por Idade
Para quem já tinha contribuições antes da Reforma.
- Mulheres: idade mínima começou em 60 anos em 2019, aumentando 6 meses por ano até chegar a 62 anos em 2023. Exige 15 anos de contribuição.
- Homens: já exigiam 65 anos de idade, mas agora precisam de 20 anos de contribuição (se ingressaram após a Reforma). Para quem já estava no sistema, mantém-se 15 anos.
Como é Calculado o Valor da Aposentadoria nas Regras de Transição?
A Reforma também alterou a forma de calcular os benefícios.
- Antes da Reforma: média dos 80% maiores salários desde 1994, muitas vezes com direito a 100% da média.
- Depois da Reforma: média de todos os salários de contribuição desde 1994.
- Valor inicial = 60% da média + 2% por ano adicional de contribuição que ultrapassar:
- 20 anos (homens).
- 15 anos (mulheres).
🔹 Exemplo prático:
Um homem com 35 anos de contribuição terá 60% + (15 x 2%) = 90% da média salarial.
Diferença Entre Regras de Transição e Regras Permanentes
- Regras de transição: válidas apenas para quem já contribuía antes da Reforma.
- Regras permanentes: aplicáveis a quem começou a contribuir a partir de 13/11/2019.
Qual Regra de Transição é Mais Vantajosa?
Isso depende do perfil do trabalhador.
- Quem estava muito próximo da aposentadoria em 2019 pode se beneficiar do pedágio de 50%.
- Quem tem idade mais avançada pode se beneficiar da idade mínima progressiva.
- Quem tinha contribuições altas pode preferir o pedágio de 100%, já que não há fator previdenciário.
- Mulheres com mais tempo de contribuição podem achar a regra dos pontos mais atrativa.
Fazer simulações no Meu INSS ou com um especialista em previdência é fundamental para escolher a melhor regra.
Principais Dúvidas Sobre as Regras de Transição
1. Quem começou a contribuir depois da Reforma pode usar as regras de transição?
Não. Apenas quem já contribuía antes de 13/11/2019.
2. É possível escolher qual regra usar?
Sim. O segurado pode optar pela regra mais vantajosa no momento do pedido.
3. O valor da aposentadoria é diferente em cada regra?
Sim. O cálculo pode variar dependendo da regra escolhida e do tempo de contribuição.
4. Preciso de advogado para pedir aposentadoria pela transição?
Não é obrigatório, mas pode ajudar em casos complexos, especialmente com erros no CNIS.
Conclusão
As regras de transição da Reforma da Previdência foram criadas para evitar prejuízos imediatos a quem já estava no mercado de trabalho. Embora tenham diferentes exigências, todas têm o mesmo objetivo: oferecer alternativas até que todos os trabalhadores estejam sujeitos apenas às regras permanentes.
Saber como funciona cada uma delas é essencial para escolher o melhor momento de se aposentar, evitando perdas financeiras. O ideal é sempre revisar o CNIS, manter as contribuições em dia e, se possível, fazer um planejamento previdenciário para garantir uma aposentadoria justa e tranquila.